PL abre brecha para uso de imóvel próprio como garantia de empréstimo

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 O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, projeto de lei que está em tramitação no Congresso Nacional, é um indicativo de que o consumidor terá uma chance maior de ter acesso a empréstimos e financiamentos bancários a partir de sua aprovação. Mas os riscos que se revelam à frente são bem mais preocupantes do que qualquer otimismo em torno da proposta.

Por ora, segue em vigor a Lei 8.009/1990, também conhecida por Lei de Impenhorabilidade do bem de família. Essa legislação veda a penhora de imóveis próprios, exceto em alguns casos específicos. Para casos de empréstimos e financiamentos, é proibido dar a casa como garantia e, em casos de inadimplência, não existe força legal para penhorar um imóvel.

É este cenário que pode se alterar se o projeto, de autoria da Presidência da República, for aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. “Neste caso, o imóvel dado como garantia pode servir para dar acesso ao crédito, mas também fica exposto ao risco de penhora”, Isabella Zuba Candia, advogada do escritório Zuba Advocacia. “O projeto, é claro, dá essa prerrogativa apenas para os empréstimos que incluírem o imóvel no contrato”, explica.

Ele adverte, diante da eventual sanção ao projeto, que os cidadãos jamais incluam a casa própria como garantia para empréstimos ou financiamentos. “A economia brasileira é instável demais para acreditarmos que daqui a dois anos estaremos financeiramente mais saudáveis do que hoje. Imagine daqui a cinco ou sete anos. Oferecer o próprio imóvel a longo prazo é apostar num cenário completamente imprevisível”, afirma a advogada.

“Nem mesmo o acesso a faixas de juros bem menores pode servir de argumento para oferecer a própria casa como garantia. Há outros meios de se negociar um crédito, sem precisar recorrer a isso”, defende.

Endividamento
A despeito do alerta do jurista, o momento econômico do país é bastante propício à adesão maciça ao projeto. Dados de maio da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, vinculada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, apontam que 77,5% dos brasileiros estão endividados. Há um ano, esse índice estava em 67,3%.

“A imensa maioria das dívidas dos brasileiros concentra-se nas faturas de cartão de crédito, onde incidem uma das maiores taxas de juros do mundo. Em algum momento, parte desses devedores perde o controle e recorre a créditos rápidos. Usar a casa como garantia certamente será um recurso extra para quem tenta quitar seus débitos. É um cenário bastante perigoso num médio prazo”, analisa a especialista do Zuba advocacia.

Novas diretrizes da LGPD impactam no uso de dados privados por bancos e instituições financeiras

 

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Mais de 60% das empresas do setor ainda não seguem as novas normas e correm risco de multa de até R$ 50 milhões

Aprovada em outubro de 2021, a Resolução nº 155, do Banco Central do Brasil (Bacen) estabeleceu que as administradoras de consórcio e instituições de pagamento com autorização de funcionamento pelo órgão devem formular e adotar na prática uma política institucional de relacionamento com os clientes. Nesta nova série de normas, está a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), legislação brasileira que trata especificamente da defesa de informações particulares e de respeito à privacidade individual. “As exigências incluem ter a autorização contratual do usuário para manter dados pessoais armazenados e para utilizá-los para qualquer finalidade, bem como uma política clara de exclusão dessa base a qualquer momento que o usuário solicitar”, informa a engenheira de software Maria Cristina Diez, diretora da Most Technologies, especializada em segurança digital.

Na prática, porém, poucas empresas estão totalmente em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), em vigor desde 2020. No segmento de atividades financeiras, seguros e serviços relacionados, apenas 37,5% das organizações estão em nível correto de adequação, segundo a pesquisa “LGPD no mercado brasileiro”, desenvolvida pela Alvarez & Marsal, HLFMap, Privacy Tools, Serur Advogados e ABNT. Vale lembrar que este é o setor que mais sofre golpes no país, em um total de R$ 5,8 bilhões em 2021, aumento de 55% comparado aos 3,8% registrados em 2020, conforme estudos do Mapa da Fraude.

A baixa adesão não demonstra, necessariamente, desleixo com o negócio e a segurança dos clientes, mas, sim, que, pelo menos 60% das empresas financeiras ainda não possuem ou não dominam as ferramentas necessárias para assegurar proteção e controle do cliente à base de dados. “Essa adequação, porém, deve estar na linha de frente destas instituições nos próximos meses, não apenas pela Resolução nº 155, mas, sobretudo, por uma questão de ética, segurança e transparência. Além disso, aquelas que não cumprirem a LGPD poderão ser multadas, valor que pode chegar a 2% do faturamento total (limitado a R$ 50 milhões), e sofrer bloqueio de dados”, diz Maria Cristina Diez. Em contrapartida, a organização em conformidade com as novas diretrizes tem impacto positivo em sua credibilidade, fortalecendo a imagem de ser uma empresa séria, que preza pelo sigilo de informações privativas.

Para implantar as normas, o ideal é que os administradores de bancos e instituições financeiras invistam na contratação de uma empresa especializada, que se responsabilize por conduzir todas as atividades ligadas à proteção de dados, com monitoramento sistemático e regular dos titulares. Esse profissional se chama data protection officer (DPO) ou encarregado de proteção de dados, basicamente um especialista em monitoramento e proteção de dados, com conhecimento em tecnologia da informação (TI) e base em direito. Como pré-requisito, a pessoa física ou jurídica contratada deve estar bem informada do cotidiano das transações e dos processos internos da empresa, com autonomia assegurada pelos gestores.

“A responsabilidade do DPO envolve aplicar e desenvolver ações, por meio de softwares avançados, para assegurar que tantos os dados de terceiros quanto os da própria organização sejam protegidos. Isso inclui, por exemplo, não permitir que as informações de um cliente sejam usadas ou vazadas para envio de publicidade, caso ele não tenha autorizado isso previamente. Trata-se, portanto, de um trabalho de fiscalização constante, compromissado com a ética e a idoneidade”, descreve Cristina Diez, da Most Technologies.

Outras das funções estratégicas do DPO são descritas no 2º parágrafo do artigo 41 da LGPD e incluem o recebimento de comunicações e reclamações com os titulares dos dados, a fim de dar esclarecimentos e tomar providências; e prestar orientações aos colaboradores e funcionários da instituição sobre as práticas em conformidade com a legislação nacional. “Para além das normas, espera-se que a pessoa física ou jurídica contratada implemente melhorias tecnológicas, realize análises de riscos, acompanhe a evolução e a adesão do tema nos processos interno, atualize-se sobre eventuais adaptações nos termos da lei, de forma que a organização contratante esteja sempre em compliance”, finaliza Cristina.

Crise econômica europeia faz dólar aproximar do euro após 20 anos

 

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A ofensiva da Rússia contra a Ucrânia, no fim de fevereiro, recebeu a desaprovação das principais lideranças europeias. A resposta russa provocou crises diplomáticas que tiveram forte eclosão no campo econômico. O território soviético possui as maiores reservas de gás do mundo, e o país é o terceiro maior produtor global de petróleo, atrás apenas dos EUA e da Arábia Saudita.

Desta forma, o risco de interrupção do fornecimento de gás para os vizinhos europeus, altamente dependentes do insumo, vem gerando um clima temerário à produção que junto com outros fatores geram perspectiva de recessão econômica na Zona do Euro o que já reflete na desvalorização da moeda local.

Desde que entrou em circulação em 2002 o euro matinha uma cotação de cerca de 20% a 30% superior a moeda americana, mas com uma desvalorização de cerca de 11% nesse ano, a moeda europeia perdeu vantagem em relação ao par a tal ponto de estabelecer um empate no valor do dólar pela primeira vez em 20 anos.

“O problema na Europa envolve o aspecto geográfico, que coloca praticamente todo o continente no epicentro do conflito entre a Rússia e a Ucrânia, e também o aspecto energético. Esse é o ponto mais preocupante, e faz com que a crise por lá seja tanto quanto ou ainda mais forte do que a que estamos vivendo com a falta de fertilizantes agrícolas”, compara Gabriele Couto, economista e assessora de investimentos da Atrio Investimentos.

“Na prática, não há regras de mercado que definam que a estabilidade da economia global dependa de que euro esteja valorizado frente ao dólar. Não existe isso. No entanto, mundo sente, sim, o aumento do preço do dólar, que impacta consideravelmente alguns mercados internacionais, como o das commodities, que são referenciadas em dólar”, esclarece.

Outro ponto que merece a preocupação dos investidores, segundo a economista da Atrio Investimentos, é que a desvalorização aponta uma tendência sobre os rumos da economia europeia. Hoje já é possível observar uma fuga de capital da Europa para mercados mais seguros. Isto significa que os ativos europeus estão sendo substituídos por investimentos dolarizados.

Vale ressaltar que no curto prazo a expectativa é de que o Euro continue perdendo valor frente ao dólar. Com o cenário inflacionário nos Estados Unidos o Federal Reserve tende a ser ainda mais firme em relação à política de aperto monetário aumentando os juros, o que tende a atrair mais fluxo de capital para o país. A tendência, hoje, é de evitar a canalização de aplicações em ativos do Velho Continente”, alerta.

Workshop debate caminhos da fruticultura no Norte de Minas

 

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Destaque na fruticultura brasileira, a região Norte de Minas Gerais está passando por um processo de reposicionamento de mercado e desenvolvimento de território, com o objetivo de impulsionar a capacidade de produção dos fruticultores locais. O próximo passo desta iniciativa é o workshop “Alinhando o novo portfólio do território Nortineiro”, a decorrer no dia 22 de julho, entre 9h e 12h, na cidade de Janaúba, no auditório Abanorte.
O evento integra o calendário do projeto “Reposicionamento da Fruticultura no Norte de Minas”, em andamento desde o final de 2021. Este é um momento para apresentação dos resultados do processo e também para apresentação das próximas etapas que serão aplicadas, focando o desenvolvimento regional.
Entre os palestrantes, consta os representantes da diretoria da Associação Central dos Fruticultores do Norte de Minas (Abanorte). O encontro conta ainda com Daniel Guimarães, CEO da 2DA Estratégia, Território e Marca, e especialista em no desenvolvimento econômico territorial.
“Chegou um momento que nós fizemos uma leitura do que o Norte de Minas tem para ofertar para dentro e para fora. O objetivo é que consigamos atrair redes de varejistas para comprarem de produtos que eles ainda não compram. Nós vamos mostrar em quais períodos do ano temos produtos que o mercado nem imagina que temos. Isso porque existem entressafras de produção por conta das condições climáticas que favorecem nossa produção. O comprador consiga imaginar que ele consegue fazer no mesmo lugar uma carga de um caminhão que sai completa do mesmo lugar, tendo produtos como banana, uva, manga, limão e outros”, explica Daniel.
A participação do workshop é exclusiva para o produtor de frutas do Norte de Minas. Ainda que ocorra em Janaúba, fruticultores de qualquer cidade do regional está convidado. A entrada é gratuita e não carece de inscrição ou retirada de convite.

Serviço
Alinhando o novo portfólio do território Nortineiro
Data: Sexta-feira, 22 de julho
Cidade: Janaúba
Horário: 9h às 12h
Local: Centro Cultural Marly Sarney (Rua São Pedro esquina com Rua São João da Ponte - São Gonçalo, Janaúba)
Entrada franca