Reajuste salarial provoca efeito cascata e terá impacto no seguro-desemprego

 

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O reajuste do salário mínimo para R$ 1.302 – ainda poderá chegar a R$ 1.320 – representa um reajuste de 7,4% em relação ao valor praticado no ano passado. São apenas noventa reais de diferença, quantia que pode parecer modesta, mas que promete provocar um grande efeito cascata em toda a economia. Antes de tudo porque estima-se que hoje sejam mais de 38 milhões brasileiros ganhando um salário mínimo. Isso significa um acréscimo de R$ 6,8 bilhões mensais para ajustar o pagamento desses trabalhadores.

Mas o aumento provocará ainda outros impactos, que atingirão tanto os cofres públicos quanto os das empresas privadas. “O valor salarial é a referência para o pagamento do seguro-desemprego e do FGTS. O seguro-desemprego depende do valor do vencimento do trabalhador demitido, enquanto o FGTS tem depósitos que podem chegar a mais de 11% do salário bruto. Por isso um aumento do mínimo representa um ajuste que alcança outros efeitos”, alerta Nayara Felix, advogada do escritório Montalvão & Souza Lima Advocacia de Negócio.

Para o trabalhador demitido sem justa causa, que tem acesso ao seguro-desemprego, também haverá mudanças, particularmente para quem tinha vencimentos de até R$ 1.686,79 mensais. “Para essa faixa, o seguro corresponde a 80% do valor. Se for um valor relativamente abaixo desse teto, a remuneração fica inferior ao novo salário mínimo, o que não é permitido por lei. Portanto, haverá um aumento natural da quantia”, esclarece a advogada.

Além desta, o cálculo do seguro-desemprego opera com outras duas faixas. Para quem tinha vencimentos acima de R$ 1.686,79 e até R$ 2.811,60, o valor é a soma de 50% sobre o excedente da primeira faixa, mais R$ 1.349,43. E para quem tinha remuneração acima de R$ 2.811,60, o valor da parcela alcança o teto, que é de R$ 1.911,84.

“O aumento do mínimo gera realmente um efeito cascata, que promete atingir em cheio as contas públicas e as despesas das empresas. Isso demandará um sacrifício extra e ao mesmo tempo um jogo de cintura da equipe econômica do novo governo com o mercado. A ideia de levar a cabo a retomada da valorização do salário mínimo a patamares superiores à inflação sugere que os próximos anos poderão ser vantajosos para os trabalhadores, mas com altíssima elevação dos gastos da União, dos estados, municípios e das empresas”, adverte a advogada Nayara Felix.

PEC pretende simplificar ICMS e ISS na legislação tributária

  

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A PEC da Reforma Tributária, que ficou completamente congelada no Congresso Nacional durante todo o ano de 2022 por conta das eleições, pode finalmente voltar à pauta dos parlamentares este ano. Ainda que em doses homeopáticas. Uma das formas é através da PEC 46/2022, que propõe simplificar a cobrança do ICMS e do ISS.

O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de responsabilidade dos estados da federação mais o Distrito Federal. Já o Imposto sobre Serviços (ISS) é cobrado pelas secretarias de fazenda municipais, incluindo também o Distrito Federal. O detalhe é que cada estado tem sua lei específica para a cobrança do ICMS, assim como ocorre com cada município em relação ao ISS.

“A proposta da PEC é regulamentar o ICMS e o ISS em apenas duas leis complementares, que serão válidas em todo o território nacional”, esclarece Nathaniel Lima, advogado e sócio do escritório, BLJ Direito & Negócios. A vantagem de substituir as 27 leis estaduais e as quase 5 mil leis municipais por apenas duas leis nacionais é tornar viáveis outras alterações que tramitam em torno da PEC 110/2019, que contém alterações mais profundas em torno da Reforma Tributária.

“O problema é que, quando se vai discutir uma reforma que terá validade em todo o território nacional, isso poderá gerar impactos que podem ser negativos para os cofres estaduais e municipais, onde já operam com base em legislações locais que poderiam ser contrariadas com a PEC”, explica Nathaniel Lima. “Para não prejudicar nem os municípios nem os próprios estados, é recomendável partir do princípio de que esses impostos estão concentrados em regulamentações na esfera federal”, sustenta.

A partir da aprovação da PEC 46, o advogado da BLJ prevê a desobstrução de temas mais delicados, cujos impactos atingem mais diretamente os tesouros estaduais e municipais. “A sociedade e, claro, o legislativo federal devem ter em vista que a Reforma Tributária deve oferecer soluções positivas para todas as atividades econômicas do país. Mas com as leis descentralizadas, como são hoje, há um sério risco de esse impacto atingir de maneira desnivelada cada região. Acredito que os parlamentares não queiram isso, como nós também não queremos. A ideia do projeto é simplificar”, defende o jurista.

Ele lembra ainda que proposta de centralização das leis que regulamentam o ICMS e o ISS não oferece nenhuma mudança para a população de maneira direta. “É um efeito que será visto somente nas esferas jurídica e tributária, mas com grande alcance para as mudanças que estão em discussão em Brasília. O cidadão só deverá enxergar essa alteração através da Reforma Tributária efetivamente”, conclui.

BIM é a maior inovação da construção civil desde a Revolução Industrial, afirma engenheira

 

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O BIM, sigla de Building Information Modeling – ou, traduzida, Modelagem de Informações da Construção – foi instituído no Brasil somente a partir de 2018. Mas a revolução que vem provocando na construção civil faz do sistema uma plataforma integrada que reúne uma imensidão de informações técnicas das edificações, com uma riqueza de detalhes que permite uma participação conjunta e atuante dos profissionais envolvidos.

Isso modificou inclusive o modelo de trabalho das empresas de engenharia e de arquitetura, colocando todos os especialistas diante de uma mesma prancheta. São tantas alterações que, para Laura Paiva, BIM Manager e sócia da Projelet, empresa de engenharia e arquitetura especializada em soluções inteligentes para a construção civil, foi a maior revolução do setor em quase dois séculos.

“A implementação do BIM para os projetos da construção civil fez mudanças bastante profundas em todas as etapas da obra. Isso faz da plataforma a mudança mais significativa do setor desde que a Revolução Industrial contribuiu com o uso de maquinários nos canteiros de obras”, sustenta. “Tivemos importantes avanços, mas nenhum com a consistência de uma ferramenta que oferece economia de recursos, todos os detalhamentos do projeto e ainda a integração dos profissionais. É uma mudança em larga escala”, pontua.

Laura Paiva observa que o BIM trouxe um alto nível de otimização dos usos de matérias-primas e insumos, além de economia de tempo e de custos com materiais e empregados na construção. “Há uma nova dinâmica desde a implementação do BIM. O desperdício de materiais que acontecia antes, muito também em função da falta de comunicação entre profissionais, deu lugar a projetos que preveem minuciosamente tudo o que será empregado na construção. Estamos mais próximos de uma sustentabilidade que antes só ocorria com uma dose de coincidência”, revela.

Uma das vantagens do BIM, segundo Laura, é a integração de diferentes ferramentas usadas por arquitetos ou por engenheiros de setores específicos. São os casos do TQS, do Archicad, do Altoqi, do Revit, Autocad e do Navisworks que podem ser condensados dentro do próprio sistema. “É uma das vantagens da plataforma. Ele não foi criado para servir apenas para um segmento, mas para incorporar os diversos sistemas da edificação em um mesmo lugar. Essa é a essência dele, e o que o torna tão especial”, conclui.